Leis, decretos e afins

LEI Nº 10.436 DE 24 DE ABRIL DE 2002


Líbras é um idioma
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005


Regulamentação da Lei 10.436 em detalhes
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010


Regulamenta a profissão de Tradutor e Interprete de Libras

Lei de acessibilidade - Decreto lei 5296
Determina o que é acesso , inclusive para a área de surdez




Resolução SE - 38, de 19-6-2009 para o Estado de São Paulo,
explica a função do interprete em sala de aula.